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02Consumidor
Direito do Consumidor
Uma cobrança que você não reconhece, o nome negativado por uma dívida já paga, um serviço que não foi entregue como prometido. Entender seus direitos antes de agir faz diferença.
Situações comuns: cobrança em duplicidade, juros ou tarifas não contratados, inscrição indevida no SPC ou na Serasa, produto não entregue ou com defeito e cancelamento de serviço que não é respeitado. Organizo os documentos, explico o que a lei prevê e indico o caminho mais adequado: reclamação, negociação ou ação judicial.
Guarde tudo: protocolos de atendimento, faturas, comprovantes e conversas com a empresa.
—Na prática
Como eu atuo
- Organização do histórico: contratos, faturas, protocolos e conversas com a empresa.
- Explicação do que o Código de Defesa do Consumidor prevê para a sua situação.
- Contestação formal ou ação judicial, com pedido de correção e de reparação quando cabível.
—Perguntas sobre Consumidor
- Meu nome foi negativado sem aviso. Isso conta?
- Conta. A inclusão em cadastro de inadimplentes precisa ser comunicada antes, por escrito. Sem essa comunicação, o procedimento tem um problema, exista a dívida ou não.
- Devo pagar para limpar o nome e discutir depois?
- Em regra, não. Pagar uma cobrança que você não reconhece pode ser entendido como aceitação. O caminho é contestar por escrito, com número de protocolo, antes de qualquer pagamento.
- Quanto eu recebo de indenização?
- Não é possível saber de antemão. O valor depende dos fatos, das provas e da avaliação do juiz. O que dá para dizer antes é se há fundamento e quais são os custos envolvidos.
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